1.1. A FUNDAÇÃO ABC disponibiliza uma licença não exclusiva, não transferível e limitada de acesso às informações do Sistema smaABC, o qual viabiliza aos assinantes deste sistema uma maior facilidade de acesso às informações agrometeorológicas, auxiliando o processo de tomada de decisão sobre a realização das principais operações agrícolas (semeadura, aplicações, pulverizações e colheita).

1.2. A FUNDAÇÃO ABC autoriza a visualização, utilização de suas funcionalidades, bem como o download de informações e dados deste sistema apenas para uso pessoal e não comercial.

2.1. O acesso a este sistema é restrito aos usuários do aplicativo smaABC, disponibilizado mediante o pagamento de uma anuidade. Cada assinatura permite a instalação do aplicativo em até 3 dispositivos móveis.

2.2. O usuário poderá acessar as informações disponibilizadas no smaABC através do aplicativo disponível na Apple Store e Google Play, mediante login/senha exclusivo, fornecidos pela FUNDAÇÃO ABC para uso pessoal e intransferível.

2.3. O usuário responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha pessoal, sendo vedado o repasse desta para terceiros. Em caso de extravio, esquecimento ou quaisquer suspeitas ou ocorrência de quebra de sigilo da senha, a FUNDAÇÃO ABC deverá ser imediatamente comunicada, responsabilizando-se o usuário integralmente pelos prejuízos que porventura advierem da divulgação até a comunicação da ocorrência.

2.4. O usuário responsabiliza-se por todos os atos realizados com o uso do seu login/senha, inclusive o acesso indevido por terceiros. O usuário é responsável por administrar a utilização de sua assinatura em até 3 dispositivos móveis. A não observância deste limite implica na cobrança de multa, no valor das anuidades compatíveis com o uso indevido, sem prejuízo de perdas e danos.
2.5. A FUNDAÇÃO ABC possui softwares e sistemas implantados que podem monitorar e gravar a utilização do sistema, estando o usuário ciente de que o seu acesso está sujeito a monitoramento.

2.6. A FUNDAÇÃO ABC se reserva o direito de negar, a seu exclusivo critério, o acesso de qualquer usuário ao sistema smaABC ou parte dele, sem prévio aviso.

3.1. Este sistema e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da FUNDAÇÃO ABC, estando protegidos por direitos autorais, marcas registradas, direitos de software e outros direitos de propriedade intelectual. Os materiais, ainda, podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas protegidas por sigilo.

3.2. Salvo se expressamente permitido, o usuário não poderá modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações contidas neste sistema.

3.3. O uso indevido deste sistema ou seu conteúdo configura ilícito penal/contratual e está sujeito às penalidades legais.

4.1. A marca "SMA ABC SISTEMA DE MONITORAMENTO AGROMETEOROLÓGICO" encontra-se devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e não pode ser de qualquer forma utilizada sem a autorização expressa da FUNDAÇÃO ABC; reproduzida, no todo ou em parte; imitada ou alterada, sob pena de configurar crime previsto na Lei n° 9.279/1996.

5.1. A FUNDAÇÃO ABC oferece as informações neste aplicativo de forma meramente informativa, sem garantia de que o conteúdo esteja sempre atualizado, disponível, acessível e isento de erros ou imprecisões técnicas. Desta forma, não se responsabiliza por danos de qualquer natureza decorrentes do uso, referência ou citação das informações aqui disponibilizadas.

5.2. A FUNDAÇÃO ABC disponibiliza o conteúdo deste sistema para fins exclusivamente não comerciais, ficando isenta de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais ou materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso das informações para fins distintos do contratado.

5.3. A FUNDAÇÃO ABC não se responsabiliza por qualquer utilização das informações/dados de forma diversa do contido neste sistema. A utilização parcial do conteúdo, que configura adulteração dos resultados constitui ilícito penal, e não pode, de forma alguma, ser atribuída à FUNDAÇÃO ABC.

5.4. A FUNDAÇÃO ABC não pode garantir a disponibilidade e continuidade dos materiais/informações divulgados no smaABC por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do uso ou desempenho do smaABC, ou da disponibilidade de seu conteúdo.

6.1. Eventuais tolerâncias no que pertine à inobservância das disposições aqui pactuadas, ainda que repetidas, não constituirão novação, nem tampouco poderão ser alegadas como precedentes pelo usuário.

6.2. Eventual invalidação de disposição desta Política de Uso, decorrente de decisão judicial, administrativa ou legislação superveniente, não prejudicará a totalidade das condições estipuladas, alterando tão somente a parte que não tiver adequação com a nova conjuntura determinada.